Licenciamento Ambiental

O Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente pelo qual o Poder Público autoriza os empreendimentos, sob condições pré-estabelecidas a exercer atividades que utilizem recursos naturais ou sob qualquer forma causem degradação ambiental, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todos os empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente em qualquer fase da atividade seja ela de instalação ou de operação.

Os tipos de Licenças de Ambientais são:

  • Licença Prévia (L.P): Concedida na fase de planejamento do empreendimento, essa licença atesta a viabilidade dos compromissos ambientais assumidos no projeto e localização da atividade;
  • Licença de Instalação (L.I): Concedida autorizando a instalação do empreendimento, essa licença atesta que os projetos estão de acordo com normas ambientais;
  • Licença de Operação (L.O): Concedida após as verificações das instalações e equipamentos de controle ambiental, autorizando a operação/funcionamento da atividade.
    As licenças Prévias de Instalação e de Operação são emitidas isoladas ou sucessivamente;
  • Licença Ambiental Única (L.A.U): É expedida para atividade agrosilvopastoril (agricultura, criação de animais e etc.);
  • Autorização Ambiental: É expedida para atividades artesanais ou empreendimentos de pequeno porte. 

Para obter uma licença ambiental é necessário que o interessado compareça ao IMAP/SAF (Sistema de Atendimento Ambiental e Fundiário) localizado na Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 2537 – Santa Rita, Macapá-AP ou a uma das regionais do IMAP portando os seguintes documentos:
- Formulário Padrão de solicitação de Licenciamento, preenchido e assinado pelo responsável legal;
- Original e cópia do documento de  posse ou domínio do terreno;
- Original e cópia do RG E CPF (pessoa física) ou Contrato social e CNPJ (pessoa jurídica); 
- Comprovante de residência;
- Anuência ou Certidão da prefeitura;
- Publicação de requerimento em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado;
- Procuração à terceiros com RG, CPF e comprovante de residência.

Ao Núcleo de Registro e Licenciamento compete (Decreto nº 5.658/14, art. 27):

-Proceder à análise e emissão de parecer técnico sobre as atividades modificadoras do meio ambiente;

-Executar os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental, de acordo com a legislação ambiental;

-Efetuar procedimentos para licenciamento de transportes, armazenamento e manuseio de cargas ou produtos perigosos, quando cumpridas as medidas de segurança estabelecidas em lei;

-Avaliar preliminarmente os projetos e termos de referência apresentados por entidades públicas ou privadas, quanto ao desenvolvimento de quaisquer dos instrumentos de avaliação de impacto ambiental;

-Manter os banco de dados do Sistema de Informações Ambientais, referentes aos empreendimentos atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

-Realizar os procedimentos para cálculo e cobrança das licenças ambientais referentes aos empreendimentos e atividades a serem licenciados e aos licenciados, durante o período de vigência das licenças;

-Efetuar vistoria periódica nos empreendimentos e atividades a serem licenciados, durante o período de vigência das licenças.

 



NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

IMAP - Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá
Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, 2537 - Bairro: Santa RIta - CEP: 68901-283 Macapá - Amapá - - gabinete@imap.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2018 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá