Fiscalização Ambiental

Fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. 

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais. É necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental promove a dissuasão. A aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, entre outras medidas, tem o objetivo de impedir o dano ambiental, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais.

Para maiores informações acesse:

http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao

 

Ações de Fiscalização do IMAP em 2017

  NOTIFICAÇÕES AUTO DE INFRAÇÃO LIBERAÇÃO APREENSÃO INTERDIÇÃO EMBARGO
JANEIRO - 03 - 01 - 01
FEVEREIRO - 03 - - - -
MARÇO 72 09 02 01 01 -
ABRIL 94 10 01 02 01 -
MAIO 115 02 07 - - -
JUNHO 74 08 05 - - -
JULHO 74 30 03 05 04 02
AGOSTO 72 08 08 - 01 -
SETEMBRO 68 04 - - - -
OUTUBRO 32 01 04 02 - -
NOVEMBRO - 03 - - - 02
DEZEMBRO - 01 01 - - -

 



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